ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 27-4-2006.
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois
mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e cinqüenta e cinco
minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Pinto,
Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion,
Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha e Margarete Moraes. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal formulado pelo Vereador Paulo Odone, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/05, após ser encaminhando à
votação pelos Vereadores Luiz Braz, Carlos Comassetto e Raul Carrion. Em
continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Paulo Odone,
solicitando, nos termos do artigo 113, § 2º, do Regimento, votação da Redação
Final do Projeto de Lei do Executivo nº 015/06 (Processo nº 1319/06). Em
Votação, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 015/06.
Às dezoito horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelo Vereador Dr. Goulart e secretariados pelo
Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicitamos uma Sessão Extraordinária
para avaliarmos dois Projetos importantes, para votarmos, portanto, a Redação
Final. Faremos a verificação de
quórum para entrar na Ordem do Dia. (Pausa.)
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Há
um Requerimento de autoria do Ver. Paulo Odone propondo a seguinte ordem de
apreciação dos Projetos constantes da Ordem do Dia: em primeiro lugar, o PLL nº
143/05 e, logo após, a Redação Final do PLE nº 015/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2967/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 143/05, de autoria do
Ver. Carlos Comassetto, que altera as alíneas “a” e “c” do art. 1º, da Lei n.
6.893, de 12 de setembro de 1991, que denomina e delimita bairros no Município,
dando novos limites aos bairros Ponta Grossa e Belém Novo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao
Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 28-11-05;
- retirada a Emenda n. 01.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLL nº 143/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a
votação.
O SR. LUIZ BRAZ: Fica como encaminhamento,
Vereador-Presidente Dr. Goulart, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
Ver. João Dib. Nós tivemos, durante a Legislatura passada, um Projeto do
Executivo que esteve nesta Casa e ficou velho de tanto tramitar nas Comissões,
e eu fui um dos Vereadores que sempre votaram pela rejeição do Projeto, que
delimitava novos limites para os diversos bairros de nossa Cidade. Eu utilizava
um argumento da nossa Lei Orgânica do Município, que obriga que haja uma
Audiência Pública para que as populações das diversas regiões possam ser
avisadas de que seus endereços ficarão diferentes. Então, como não existiam
essas Audiências Públicas e como o impacto social era visível, fácil de ser
notado, nós acabávamos, então, dando parecer na Comissão de Justiça - à qual eu
pertencia na Legislatura passada -, para que o Projeto pudesse, antes de vir
para o Plenário, ir para as Audiências Públicas, a fim de que as populações
pudessem discutir o assunto e, então, se conscientizarem.
Quando
o Projeto do Ver. Comassetto veio para esta Casa, nesta Legislatura, veio
exatamente sem que essa Audiência Pública fosse feita. E eu, agora, na Comissão
de Finanças e não na de Justiça, também indicado para dar Parecer, apontei essa
deficiência. Eu achava que não poderia este Projeto aportar aqui no Plenário
para receber voto dos Srs. Vereadores se não tivesse o conhecimento total da
população que vai ser atingida pelas mudanças de limites. Nesse caso, então,
solicitamos, através de uma Parecer na Comissão, que fosse providenciada uma
Audiência Pública, a fim de que tudo pudesse ser sanado e que este Projeto
pudesse ser votado sem problemas.
Por
isso, Vereador-Presidente, quando dei Parecer na Comissão, o fiz pela rejeição,
exatamente pela falta de Audiência Pública. Sanado esse problema, porque a
comunidade fez a Audiência Pública, a comunidade agiu exatamente como todas as
comunidades devem agir, avisando todo o mundo. Na Ponta Grossa e naquela região
ali próxima, em Belém, a comunidade sabe que os limites vão ser mudados,
porque, de fato, os limites já se encontram mudados, vai ser só uma
oficialização dos novos limites. Então, não temos problema nenhum, já falei com
o Ver. Carlos Comassetto, falei com a comunidade. Eu só não compareci à
Audiência Pública que foi realizada porque achei que seria despiciendo, a
comunidade estava mais do que alertada sobre a necessidade que havia de se
fazer a Audiência Pública, e, nesse caso, nós resolvemos e dissemos para a
comunidade que estávamos mudando o nosso posicionamento, assim como eu mudo o
meu posicionamento com relação às mudanças de todos os bairros, desde que haja,
claro, as Audiências Públicas realizadas também nas outras regiões. E, se não
houvesse a Audiência Pública, é claro que eu seria contrário, porque estaríamos
contrariando aqui a própria Lei Orgânica do Município.
Mas
quero encaminhar, Sr. Presidente, favoravelmente o Projeto de Lei, porque acho
que realmente as condições todas se oferecem para que possamos aprovar este
Projeto, que vai favorecer a comunidade. Se a comunidade quer, não tem por que
este Parlamento não referendar o que ela deseja. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 143/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste, comunidade da Ponta
Grossa aqui presente, este Projeto que estamos votando hoje tem por objetivo
ajustar, corrigir, qualificar uma relação entre dois bairros, o bairro Belém
Novo e o bairro Ponta Grossa, matéria sobre a qual discorreu aqui o Vereador
que me antecedeu. A comunidade percorreu todos os caminhos que deveria trilhar,
fazendo uma discussão, lá apresentou uma proposta, fez um abaixo-assinado com
mais de quinhentas assinaturas, fez uma Audiência Pública, publicando isso em
todos os jornais e localidades públicas da região, com trezentos moradores
locais, e foi aprovado por unanimidade.
O
que apresenta a Emenda que hoje estamos discutindo aqui e que pretendemos
aprová-la? No bairro de Belém Novo, no Extremo Sul, há o Aeroclube, que é um
vazio urbano, e, na área, antes do aeroclube, há uma comunidade que é da Ponta
Grossa, mas que, legalmente, hoje, é do bairro Belém Novo, entretanto ela está
inserida e vive com todas as suas atividades e relações no bairro Ponta Grossa.
Porém, quando vão para serem discutidos os recursos do Orçamento, como, por
exemplo, os recursos do Orçamento da Saúde, a população que está no bairro,
legalmente, de Belém Novo não é computada no bairro da Ponta Grossa, e sim no
Belém Novo. E ela utiliza o posto de saúde da Ponta Grossa, utiliza a escola da
Ponta Grossa, o sistema de ônibus da Ponta Grossa. E aí, como isso não entra na
computação numérica, há uma carência e uma deficiência cada vez maior desse
serviço na localidade.
Então,
a busca, no entendimento dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras,
é no sentido de fazermos um ajuste daquilo que hoje já é de fato, que se torne
de direito uma questão legal. E o compromisso deste Vereador - e consultei a
comunidade aqui presente - é de, assim que vier o outro Projeto, Ver. Luiz Braz
e Ver. Paulo Odone, do Executivo, que façam o ajuste, e, prontamente,
contribuiremos para que o Projeto global, quando venha, se ajuste a essa
questão aqui.
Quero fazer um
agradecimento, sim, à Liderança do Governo, à Ver.ª Mônica Leal e às demais
Lideranças, com quem discutimos anteriormente o Projeto, analisamos as
dificuldades que existiam de entendimento e fomos superando-as passo a passo. E
estamos aqui não só para apresentar esta proposta, mas também para valorizar um
trabalho que é da comunidade do Extremo Sul, mais precisamente da comunidade da
Ponta Grossa, e há outras tarefas pelas quais eles estão lutando. A localidade
que está inserida na Ponta Grossa é chamada de Parque Albion, que é uma
comunidade irregular composta de quatro a cinco mil pessoas. Eles pretendem
buscar a questão da regularidade, sob o ponto de vista da regularização
fundiária.
Então, para encerrar, os
nossos cumprimentos à comunidade da Ponta Grossa, e pedimos aos colegas
Vereadores e às Vereadoras que apóiem este Projeto, porque estaremos ajustando
e qualificando a Cidade sustentável e a comunidade da Ponta Grossa, do Extremo
Sul. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 143/05.
O SR. RAUL CARRION: Ver.
Dr. Goulart, Presidente desta Casa; demais Vereadores, comprometo-me de
encaminhar a votação em um minuto, porque sei que nós temos de votar um Projeto
para corrigir uma questão de verbas, uma espécie de suplementação do Governo.
Eu
queria dizer que também conheço a problemática de lá, estive diversas vezes
naquela Região, e há uma reclamação muito grande sobre a situação do bairro em
que eles se encontram hoje, que não é o bairro onde eles têm os equipamentos,
onde eles têm todos os recursos públicos à sua disposição. Então, eles não
podem nem pleitear, no Orçamento Participativo, benefícios para o seu bairro.
Por isso nós vamos aprovar o Projeto, parece-me que a Casa também aprovará por
unanimidade. Era isso que queríamos encaminhar pela Bancada do PCdoB. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLL nº 143/05. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Paulo Odone, que requer a
votação da Redação Final do PLE nº 015/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROC. N. 1319/06 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 015/06, que
autoriza a abertura de créditos especiais nos Poderes Legislativo e Executivo
Municipais, no valor de R$ 16.719.362,00, e dá outras providências.
Observação:
- não cabe encaminhamento
de votação da redação final – art. 173, § 3º, do regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação a Redação Final do PLE nº
015/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h11min.)
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